Termos e Condições

Termos e Condições

§ 1. Definições

1. Termos e Condições – os presentes Termos e Condições, que definem as regras para a celebração de contratos de compra e venda à distância através da Loja Online, as regras para a execução desses contratos, os direitos e deveres das partes no Contrato de compra e venda à distância, bem como as regras relativas ao processo de reclamação. No âmbito dos serviços prestados por via eletrónica, os presentes Termos e Condições constituem o regulamento a que se refere o artigo 8.º da Lei polaca de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica (Texto Unificado: Dziennik Ustaw (Diário Oficial polaco) [Dz. U.] de 2020, pos. 344).
2. Cliente – pessoa singular com plena capacidade de exercício de direitos, pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica à qual a lei reconhece capacidade jurídica, que celebra um Contrato de compra e venda à distância com o Vendedor.
3. Consumidor – pessoa singular que realiza um negócio jurídico com um profissional que não esteja diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.
4. Empresário em nome individual – pessoa singular que celebra um Contrato de compra e venda à distância diretamente relacionado com a sua atividade comercial, quando o conteúdo desse contrato indicar que o mesmo não tem caráter profissional para essa pessoa, o que resulta, em particular, do objeto da sua atividade comercial. Ao Empresário em nome individual são reconhecidos os mesmos direitos de livre resolução e a mesma proteção por falta de conformidade que ao Consumidor, nos termos dos presentes Termos e Condições.
5. Empresário – pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica à qual a lei reconhece capacidade jurídica, que exerce uma atividade comercial ou profissional em seu próprio nome.
6. Vendedor:
   BIOSHI S.A.
   Website: https://bioshi.pt
   E-Mail: contacto@bioshi.pt
   Número de registo (KRS, Polónia): 0001053787
   NIF (NIP, Polónia): PL6762649713
   Número estatístico (REGON, Polónia): 526170605
   Endereço da sede do Vendedor: Jasnogórska 1, 31-358 Cracóvia, Polónia

   A BIOSHI S.A. é uma sociedade anónima constituída ao abrigo da lei polaca. Ao efetuar uma encomenda nesta loja, o Cliente celebra um contrato de compra e venda à distância com um vendedor estabelecido na Polónia.

   Vendedor: BIOSHI S.A. (Polónia)  ·  Expedição: armazém na Polónia, para Portugal continental  ·  Devoluções: operador logístico em Espanha

7. Loja Online – a plataforma online gerida pelo Vendedor, disponível no endereço eletrónico: https://bioshi.pt, através da qual o Cliente pode obter informações sobre o Produto e a sua disponibilidade, bem como comprar o Produto.
8. Contrato de compra e venda à distância – contrato de compra e venda do Produto, celebrado através da Loja Online.
9. Produto – bem móvel que o Cliente pode adquirir na Loja Online.
10. Política de Privacidade e Cookies da Loja Online – documento que define as regras detalhadas para o tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies. A Política de Privacidade e Cookies está disponível em https://bioshi.pt/pt/privacy-and-cookie-notice.
11. Suporte duradouro – qualquer material ou instrumento que permita ao Cliente ou ao Vendedor armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a que possam ser consultadas no futuro durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas, em especial o correio eletrónico.
12. Formulário eletrónico de encomenda – procedimento eletrónico disponibilizado pelo Vendedor ao Comprador para a realização de encomendas.
13. Formulário eletrónico de devolução – procedimento eletrónico de devolução disponibilizado pelo Vendedor ao Comprador; acessível em: https://bioshi.pt/pt/returns-open.html.
14. Formulário eletrónico de reclamação – procedimento eletrónico de apresentação de reclamações disponibilizado pelo Vendedor ao Comprador; acessível em: https://bioshi.pt/pt/rma-open.html.
15. Submissão da encomenda – confirmação da encomenda efetuada pelo Cliente ao clicar no botão "Encomendar e pagar", tratada como uma declaração de vontade vinculativa por parte do Cliente para celebrar um Contrato de compra e venda à distância com o Vendedor.
16. Conta – conjunto de dados armazenados na Loja Online e no sistema informático do Vendedor relativos a um determinado Cliente, bem como às encomendas por este efetuadas e aos Contratos de compra e venda à distância celebrados, através da qual o Cliente pode efetuar encomendas e, em tempo útil, cancelar, editar e celebrar Contratos de compra e venda à distância.
17. Avaliação do serviço de encomenda ou avaliação de Produtos individuais – declarações subjetivas e classificações atribuídas num formato de 1 a 5 estrelas.
18. Subscrição – serviço eletrónico que permite a criação automática de Encomendas de subscrição de Produtos específicos, de acordo com a periodicidade escolhida pelo Cliente, sem a necessidade de efetuar encomendas separadas até ao cancelamento da Subscrição.
19. Encomenda de subscrição – encomenda gerada automaticamente no âmbito da Subscrição (que serve de matriz para as encomendas subsequentes).
20. Pagamentos recorrentes – pagamentos processados através do serviço de pagamento IdoPay prestado pelo Operador e executados de forma automática, em ciclos definidos, utilizados para o pagamento de Encomendas de subscrição com base no consentimento prévio concedido pelo Cliente no início da Subscrição (ordem permanente do titular do Cartão).

§ 2. Disposições gerais

1. Tipos e âmbito dos serviços prestados por via eletrónica:
   1.1. celebração de Contratos de compra e venda online - no âmbito dos Produtos vendidos na Loja Online,
   1.2. regras de registo e utilização da Conta na Loja Online,
   1.3. adição de opiniões, comentários e avaliações - o Cliente pode adicionar uma opinião ou comentário à sua encomenda,
   1.4. envio de mensagens de correio eletrónico nas quais o Vendedor confirma a receção da encomenda, a eventual receção do pagamento e a aceitação da encomenda para processamento.
2. A utilização da Loja Online é possível desde que o sistema informático utilizado pelo Cliente cumpra os seguintes requisitos técnicos mínimos:
   2.1. navegadores de internet (browsers) numa versão atualizada, por exemplo:

   2.1.1. Firefox

   2.1.2. Chrome

   2.1.3. Microsoft Edge
   2.2. qualquer programa de visualização de ficheiros em formato PDF.
3. Os conteúdos disponibilizados nas páginas da Loja Online, incluindo as descrições dos Produtos e os preços, constituem apenas um convite à contratação na aceção do artigo 71.º da Lei polaca de 23 de abril de 1964 - Código Civil (Texto Unificado: Dziennik Ustaw (Diário Oficial polaco) [Dz. U.] de 2022, pos. 1360, com as alterações posteriores).
4. O Vendedor disponibiliza os presentes Termos e Condições, juntamente com os Anexos, através de uma ligação na página inicial, antes da celebração do Contrato de compra e venda à distância, durante a mesma e após a sua conclusão. O Comprador pode descarregá-los e imprimi-los.
5. A fim de garantir a segurança da transmissão de mensagens e dados no âmbito dos serviços prestados, a Loja Online adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao nível de segurança dos serviços prestados, em especial medidas destinadas a impedir a obtenção e modificação por pessoas não autorizadas dos dados pessoais transmitidos na Internet.

§ 3. Encomendas

1. A realização de uma encomenda na Loja Online pode ser efetuada através da Conta ou selecionando a opção de compra sem registo, caso em que é criada uma conta interna, com base na qual o Cliente pode criar uma Conta. A conta interna é mantida até à eliminação dos dados do sistema ou ao bloqueio da Conta.
2. O Cliente efetua a encomenda através do Formulário eletrónico de encomenda disponível numa das páginas da Loja Online.
3. Após a submissão correta da encomenda pelo Cliente, o Vendedor envia para o endereço de e-mail do Cliente uma informação sobre a encomenda efetuada. Esta informação não constitui a confirmação da aceitação da oferta do Cliente. Trata-se apenas de uma informação de que o Vendedor recebeu a encomenda.
4. De seguida, o Vendedor verifica se a encomenda pode ser aceite para processamento.
5. Se o Vendedor aceitar a encomenda do Cliente, envia-lhe uma informação por via eletrónica confirmando a aprovação da encomenda para processamento. No momento em que o Cliente recebe essa declaração, é celebrado o Contrato de compra e venda à distância entre as partes.
6. A seleção dos Produtos encomendados é feita através da sua adição ao cesto de compras. O Formulário eletrónico de encomenda especifica, entre outros, quais os Produtos, a que preço e em que quantidades o Cliente pretende encomendar para o local por si indicado. O Cliente toma as medidas técnicas adequadas com base nas mensagens apresentadas.
7. Após o Cliente fornecer todos os dados necessários, será apresentado um resumo da encomenda efetuada. O resumo da encomenda conterá informações sobre: os dados de identificação do Vendedor, o objeto da encomenda, o preço unitário e o preço total dos Produtos encomendados, incluindo os custos de entrega e outros, se aplicável, o método de pagamento escolhido, o método de entrega escolhido, o tempo e os custos de entrega.
8. Para efetuar a Encomenda, é necessário fornecer no Formulário eletrónico de encomenda os dados pessoais marcados como obrigatórios, aceitar o conteúdo dos Termos e Condições e submeter a encomenda clicando no botão "Encomendar e pagar".
   8.1. A submissão do Formulário eletrónico de encomenda pelo Cliente constitui uma declaração de vontade vinculativa para celebrar o Contrato de compra e venda à distância, de acordo com o conteúdo dos presentes Termos e Condições.
   8.2. O Contrato de compra e venda à distância considera-se celebrado no momento em que o Cliente recebe do Vendedor a confirmação da aceitação da encomenda para processamento, com indicação do respetivo número, nos termos do ponto 5 supra.
   8.3. Após a celebração do Contrato de compra e venda à distância, o Cliente recebe, sob a forma de mensagem de e-mail, a confirmação da encomenda efetuada contendo: a confirmação da aceitação da encomenda e a confirmação final de todos os elementos essenciais da Encomenda, bem como das condições gerais do Contrato de compra e venda à distância celebrado (Termos e Condições da Loja Online e Anexos 1 e 2), os dados do Vendedor, a responsabilidade do Vendedor pela qualidade da prestação, os serviços pós-venda prestados pelo Vendedor e a forma e os efeitos da resolução do contrato. As instruções sobre a forma e os efeitos da livre resolução do contrato constam do Anexo n.º 1.
   8.4. Até o Vendedor iniciar o processamento da encomenda:

   8.4.1. O Cliente pode alterar a sua encomenda através da solução técnica disponível na página do Formulário eletrónico de encomenda, percorrendo novamente todo o processo de encomenda. A alteração da encomenda é efetuada através da submissão de uma nova encomenda, que substitui a anterior. Eventualmente, o pagamento efetuado pelo Cliente é deduzido na nova encomenda e, em caso de pagamento em excesso, o mesmo é devolvido para a conta bancária a partir da qual o pagamento foi efetuado.

   8.4.2. O Cliente pode cancelar a sua encomenda selecionando a opção "cancelar encomenda" disponível na página do Formulário eletrónico de encomenda.
   8.5. Caso o Cliente cancele a encomenda, o Vendedor reembolsará o pagamento recebido no prazo de 3 dias úteis. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente.
   8.6. O tempo de processamento da Encomenda é de 1 a 10 dias úteis a contar da data de celebração do contrato. O prazo de entrega depende da transportadora escolhida e, em Portugal continental, é de 3 a 7 dias úteis a contar da expedição. Os prazos por transportadora encontram-se em: https://bioshi.pt/pt/delivery.
   8.7. Caso um Produto encomendado não se encontre disponível em stock, o Vendedor informa o Cliente de imediato e este pode optar por aguardar a reposição, escolher outro Produto ou cancelar a Encomenda com reembolso integral.
   8.8. Durante a elaboração da lista de Produtos para a encomenda, o Cliente tem a possibilidade de selecionar, para cada um dos Produtos escolhidos, a opção "Aceitar substitutos". O Cliente será informado sobre os Substitutos no resumo do processamento da Encomenda, que receberá sob a forma de uma mensagem de e-mail. O Cliente tem o direito de recusar a aceitação dos Substitutos.
   8.9. Em caso de indisponibilidade de parte dos Produtos incluídos na encomenda, o Vendedor processará a encomenda na parte em que a mesma possa ser processada. Quanto à restante parte, o Vendedor cancelará a encomenda, notificando o Cliente desse facto através do endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente. Na parte em que a encomenda foi processada, o Cliente pode resolver o contrato, nos termos do § 7.º dos presentes Termos e Condições.
   8.10. Em caso de cancelamento parcial da encomenda, o Vendedor é obrigado a reembolsar ao Cliente o valor por este pago na parte em que a encomenda foi cancelada, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de cancelamento da encomenda pelo Cliente.
   8.11. Moeda e impostos: Todos os preços apresentados na Loja Online são expressos em euros (EUR) e incluem o IVA português aplicável, declarado e liquidado pelo Vendedor ao abrigo do regime do Balcão Único (OSS — One Stop Shop) da União Europeia. Não é cobrado ao Cliente qualquer valor adicional a título de impostos no momento da entrega.
   8.12. O custo de envio da Encomenda depende do método de entrega. Em caso de seleção de entrega, o custo de entrega é adicionado ao preço, sendo automaticamente somado ao custo da Encomenda.

§ 4. Pagamento

1. A Loja Online oferece a possibilidade de efetuar pagamentos sob a forma de pré-pagamento. A opção de pagamento com prazo diferido pode ser disponibilizada a Clientes empresariais, em situações acordadas individualmente com o Vendedor.
2. O pagamento dos produtos pode ser efetuado através do método escolhido no momento da realização da encomenda no Formulário eletrónico de encomenda.
3. Os métodos de pagamento atualmente disponíveis na Loja Online podem ser consultados em: https://bioshi.pt/pt/payments.

§ 5. Subscrições (Compras recorrentes)

1. Criação de Subscrições e ciclos de entrega.
   1.1. O Cliente cria uma Subscrição ao selecionar esta forma de compra no Formulário eletrónico de encomenda. A confirmação da criação da Subscrição é enviada imediatamente para o endereço de e-mail do Cliente.
   1.2. O Cliente escolhe a frequência de entrega (ciclo) entre as opções disponíveis na Loja Online.
   1.3. Uma Encomenda de subscrição apenas pode conter Produtos com o mesmo ciclo de entrega. Se o sistema detetar no cesto de compras Produtos com intervalos diferentes, será solicitado ao Cliente que escolha um ciclo comum.
2. Desconto de Subscrição, acumulação de promoções e alterações de preços.
   2.1. O Cliente que opte pelo modelo de subscrição recebe um desconto fixo de 10% sobre o preço normal em vigor do Produto.
   2.2. Os descontos na Loja Online não são acumuláveis. Caso o Cliente tenha direito a mais de um desconto num dado momento (por exemplo, devido à subscrição e a outra promoção, a um código de desconto ativado ou a um programa de fidelização), o sistema da Loja calculará e aplicará automaticamente à respetiva encomenda apenas o desconto único mais vantajoso para o Cliente.
3. Calendário de criação automática de encomendas e Pagamentos recorrentes.
   3.1. As subsequentes Encomendas de subscrição são criadas automaticamente no período noturno, nos seguintes prazos:

   3.1.1. 3 dias antes da data de pagamento estabelecida – para ciclos inferiores a 10 dias,

   3.1.2. 7 dias antes da data de pagamento estabelecida – para ciclos iguais ou superiores a 10 dias. A condição para a criação de uma nova encomenda é a conclusão do processamento da encomenda anterior.
   3.2. 1 dia antes da data de pagamento agendada, o sistema aciona um procedimento de controlo de preços e envia uma mensagem de e-mail ao Cliente a informar da proximidade do pagamento e de uma eventual alteração de preço.
   3.3. Ao atingir a data de pagamento, o sistema efetua, num prazo de 48 horas, um máximo de 3 tentativas para debitar automaticamente os fundos do Cartão do Cliente. O pagamento é efetuado exclusivamente através de um único Cartão previamente registado junto do Operador.
   3.4. A Loja Online e o Vendedor não armazenam os dados dos Cartões de pagamento dos Clientes. Todos os dados fornecidos durante o registo do Cartão são armazenados de forma encriptada e segura exclusivamente no ambiente certificado do Operador de pagamentos (IdoPay), que cumpre rigorosos padrões de segurança (incluindo os requisitos PCI DSS).
   3.5. Em caso de falha na cobrança dos fundos, o Cliente recebe uma notificação por e-mail. Após a terceira tentativa sem sucesso, é disponibilizada a possibilidade de efetuar um pagamento único da encomenda utilizando um método de pagamento alternativo (por exemplo, PayByLink, outro cartão).
   3.6. Se a encomenda não for paga e atingir a data de envio planeada (definida pela logística da Loja), a mesma é automaticamente cancelada. No entanto, a Subscrição permanece ativa e a encomenda seguinte será gerada de acordo com o ciclo.
   3.7. 30 dias antes da data de validade do Cartão, o sistema informa automaticamente o Cliente, através de mensagem de e-mail, sobre a necessidade de o atualizar.
4. Ruturas de stock na Subscrição.
   4.1. Em caso de indisponibilidade de um Produto incluído na Encomenda de subscrição, o Vendedor remove-o da encomenda, reembolsa automaticamente os fundos cobrados por esse Produto e envia a restante mercadoria sem atrasos, salvo se o Cliente tiver previamente autorizado a aceitação de Substitutos, nos termos do § 3, ponto 8.8. Neste caso, o Produto pode ser substituído por um Produto semelhante de valor equivalente, mantendo o Cliente o direito de recusar o Substituto após a receção da informação sobre o mesmo.
   4.2. Se a rutura for significativa ou exigir a substituição do Produto por outro, o Vendedor suspende o envio da Encomenda e contacta o Cliente imediatamente a fim de tomar uma decisão sobre o seu processamento posterior.
5. Gestão da Subscrição (Conta de Cliente). O Cliente tem controlo total sobre a Subscrição e pode nela efetuar alterações (edição de produtos, alteração da data de entrega mais próxima, endereço, transportadora), sujeitas às seguintes regras:
   5.1. Qualquer modificação dos parâmetros da Subscrição efetuada após a geração da Encomenda de subscrição mais próxima pelo sistema (de acordo com o calendário no ponto 3.1) só será aplicada a partir do ciclo de faturação seguinte.
   5.2. A possibilidade de alterar a data da entrega seguinte é temporariamente suspensa no momento em que é atribuído à última encomenda o estado "Enviada". A função de edição será automaticamente reposta após o termo do prazo inicialmente previsto para a data dessa entrega. Este mecanismo serve para manter a sequência correta dos ciclos de subscrição e evitar a sobreposição de encomendas automáticas.
   5.3. O Cliente pode suspender temporariamente a Subscrição. O algoritmo de cobrança funciona exclusivamente para Subscrições ativas. Ao retomar uma Subscrição suspensa, é calculada uma nova data de ciclo (contada a partir da data de retoma).
   5.4. Para quaisquer alterações, o Cliente deve contactar o Vendedor através do endereço de e-mail: contacto@bioshi.pt.
6. Resolução e cancelamento da Subscrição.
   6.1. A Subscrição é celebrada por tempo indeterminado. O Cliente pode terminá-la (cancelá-la) em qualquer altura.
   6.2. O encerramento da Subscrição equivale à revogação do consentimento para débitos subsequentes no âmbito dos Pagamentos recorrentes. Isso constitui um estado de encerramento e tal Subscrição não pode ser retomada.
   6.3. O cancelamento da Subscrição efetuado após a geração e pagamento da Encomenda de subscrição em curso não afeta o processamento e o envio dessa encomenda. O efeito do cancelamento aplica-se, neste caso, a partir do ciclo de entrega seguinte.
   6.4. O cancelamento pode ser efetuado através de:

   6.4.1. seleção da opção "Terminar subscrição" no Painel de Cliente (Conta), ou

   6.4.2. contacto por e-mail para: contacto@bioshi.pt.
7. Devoluções e reclamações.
   7.1. Quaisquer devoluções e reclamações relativas a Produtos adquiridos no âmbito de uma Subscrição devem ser enviadas para o endereço de devoluções e reclamações: BIOSHI S.A., Packeta International – Correos Express, C/ Banús s/n, nave 5, CIM Vallès, 08130 Santa Perpètua de Mogoda, Barcelona, Espanha.

§ 6. Entrega

1. No Formulário eletrónico de encomenda, o Cliente escolhe o método de entrega ao assinalar a opção pretendida.
2. Âmbito territorial da entrega. As Encomendas são expedidas a partir do armazém do Vendedor na Polónia e entregues exclusivamente em Portugal continental. Não efetuamos entregas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
3. Caso o Cliente não proceda ao levantamento do Produto, resultando na sua devolução ao Vendedor, este poderá resolver o contrato de compra e venda, após ter notificado o Cliente para cumprir o contrato, através de uma mensagem de e-mail enviada para o endereço fornecido no processo de compra. A resolução do contrato é efetuada mediante o envio de uma declaração ao Cliente por e-mail.
4. Na situação indicada no ponto 3, o Vendedor é obrigado a reembolsar imediatamente o Cliente pelo pagamento recebido pelo Produto adquirido por este.
5. Direitos aduaneiros e encargos de importação. As Encomendas são expedidas a partir do armazém do Vendedor na Polónia. A Polónia e Portugal são ambos Estados-Membros da União Europeia, pelo que a Encomenda circula dentro do mercado único e da união aduaneira e não são devidos quaisquer direitos aduaneiros nem encargos de importação. Não é cobrado ao Cliente qualquer valor adicional a esse título no momento da entrega.
6. Os métodos de entrega atualmente disponíveis na Loja Online podem ser consultados em: https://bioshi.pt/pt/delivery.

§ 7. Livre resolução do contrato - formulário eletrónico de devolução

1. O Consumidor que tenha celebrado um Contrato de compra e venda à distância pode, no prazo de 14 dias, resolvê-lo livremente sem necessidade de indicar o motivo. Em caso de resolução do Contrato de compra e venda à distância, o mesmo considera-se não celebrado.
2. O direito de livre resolução do contrato nos termos previstos nos §§ 7 e 8 assiste igualmente ao Empresário em nome individual. Sempre que os §§ 7 e 8 se refiram ao Consumidor, entende-se também como tal o Empresário em nome individual.
3. Em caso de resolução do contrato, o Consumidor suporta apenas os custos diretos de devolução do Produto.
4. A declaração do Consumidor deve expressar de forma inequívoca a sua vontade de resolver o contrato. Em particular, o Consumidor pode:
   4.1. utilizar o formulário eletrónico de devolução disponível na página da Loja Online: https://bioshi.pt/pt/returns-open.html.
   4.2. resolver o contrato utilizando o formulário de resolução do contrato, que constitui o Anexo n.º 2, enviando-o para o endereço indicado no ponto 4.4.
   4.3. O Vendedor confirmará de imediato num Suporte duradouro a receção da declaração de resolução do contrato enviada através das formas indicadas nos subpontos 4.1 e 4.2.
   4.4. Endereço para devoluções e reclamações: BIOSHI S.A., Packeta International – Correos Express, C/ Banús s/n, nave 5, CIM Vallès, 08130 Santa Perpètua de Mogoda, Barcelona, Espanha.
5. Para que o prazo seja respeitado, basta o envio da comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução antes do seu termo.
6. O prazo para a livre resolução do contrato tem início:
   6.1. no caso de um contrato de compra e venda no qual o Vendedor entregue o bem e esteja obrigado a transferir a sua propriedade - a partir do dia em que o Consumidor, ou um terceiro por este indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do Produto; e no caso de um contrato que:

   6.1.1. inclua vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, em lotes ou em peças - a partir do dia em que adquira a posse física do último bem, lote ou peça;

   6.1.2. diga respeito à entrega regular de bens durante um período definido - a partir do dia em que adquira a posse física do primeiro bem;
   6.2. para os restantes contratos - a partir do dia da celebração do contrato.
7. O formulário de declaração de livre resolução do contrato (Anexo n.º 2 dos presentes Termos e Condições) e a informação relativa ao exercício do direito de livre resolução (Anexo n.º 1 dos presentes Termos e Condições) são fornecidos em formato eletrónico.
8. O direito de livre resolução do Contrato de compra e venda à distância não se aplica aos contratos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, designadamente os Contratos:
   8.1. de prestação de serviços pelos quais o Consumidor seja obrigado a pagar um preço, caso o Vendedor tenha prestado integralmente o serviço com o consentimento prévio e expresso do Consumidor, e este tenha sido informado antes do início da prestação de que perderia o seu direito de livre resolução após a conclusão da prestação do serviço pelo Vendedor e o tenha reconhecido;
   8.2. em que o preço ou a remuneração dependa de flutuações do mercado financeiro que o profissional não pode controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
   8.3. de fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados;
   8.4. de fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não podem ser devolvidos depois de abertos, nomeadamente géneros alimentícios, suplementos alimentares e produtos cosméticos. Esta exceção aplica-se apenas quando a embalagem foi aberta ou o selo foi violado após a entrega. Os produtos que permaneçam fechados e com o selo intacto podem ser devolvidos normalmente.
   8.5. de fornecimento de gravações sonoras ou audiovisuais ou de programas informáticos fornecidos em embalagem selada, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;
   8.6. de fornecimento de bens que, por natureza, se deteriorem ou fiquem rapidamente fora de prazo, bem como aqueles que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos (nomeadamente produtos alimentares frescos);
   8.7. de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
   8.8. celebrados em hasta pública;
   8.9. de prestação de serviços de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, entretenimento, eventos desportivos ou culturais, caso o contrato preveja uma data ou período de execução específico;
   8.10. de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega só possa ser efetuada após um período de 30 dias e cujo valor dependa de flutuações do mercado que o profissional não pode controlar.

§ 8. Efeitos da livre resolução do contrato

1. O Vendedor, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de resolução do Contrato de compra e venda de bens, reembolsará ao Consumidor todos os pagamentos por este efetuados, incluindo os custos de entrega, correspondentes à modalidade de entrega mais barata oferecida pelo Vendedor.
   1.1. O reembolso do pagamento será efetuado através da mesma modalidade de pagamento utilizada pelo Consumidor.
   1.2. Se o Consumidor, com vista ao exercício do direito de livre resolução, utilizar o Formulário eletrónico de devolução, os fundos serão reembolsados através do método escolhido e para a conta bancária indicada pelo Consumidor.
   1.3. A menos que o Vendedor se tenha oferecido para recolher ele próprio o Produto junto do Consumidor, aquele pode reter o reembolso dos pagamentos recebidos do Consumidor até ter recebido o Produto devolvido ou até que o Consumidor apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
2. O Vendedor pode propor ao Consumidor a recolha do bem por si próprio. No entanto, se o Vendedor não tiver feito tal proposta, o Consumidor deve devolver o bem ao Vendedor (ou a uma pessoa por este autorizada a recebê-lo) sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que resolveu o contrato. Para que o prazo seja respeitado, basta devolver o bem antes do termo do mesmo. O Consumidor deve enviar o Produto devolvido para o endereço de devoluções e reclamações: BIOSHI S.A., Packeta International – Correos Express, C/ Banús s/n, nave 5, CIM Vallès, 08130 Santa Perpètua de Mogoda, Barcelona, Espanha.
3. O Consumidor é responsável pela depreciação do Produto que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto.

§ 9. Reclamações

1. A reclamação relativa a um defeito do Produto ou à falta de conformidade do Produto com o Contrato de compra e venda à distância celebrado pode ser apresentada:
   1.1. através do Formulário eletrónico de reclamação;
   1.2. por escrito para o endereço de devoluções e reclamações: BIOSHI S.A., Packeta International – Correos Express, C/ Banús s/n, nave 5, CIM Vallès, 08130 Santa Perpètua de Mogoda, Barcelona, Espanha, ou por e-mail para o endereço contacto@bioshi.pt.
2. Na notificação, deve ser especificado o defeito que o Comprador considera que o Produto apresenta, as suas exigências perante o Vendedor e, se possível, documentar o referido defeito e apresentar um comprovativo de compra do Produto na Loja Online. O Vendedor é obrigado a dar resposta à reclamação no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção. Se não responder no referido prazo, considera-se que a reclamação foi aceite. A resposta à reclamação é enviada pelo Vendedor ao Comprador por escrito ou num Suporte duradouro.
3. Os passos que o Comprador deve seguir a fim de apresentar uma reclamação, incluindo a forma de entrega do Produto reclamado ao Vendedor, são indicados nas várias fases do Formulário eletrónico de reclamação.
4. Caso o Vendedor considere a reclamação justificada: os custos de substituição, de reparação, incluindo os custos de envio relacionados com a reclamação do Produto, são suportados pelo Vendedor.
5. O Vendedor é responsável perante o Consumidor e também perante o Empresário em nome individual por qualquer falta de conformidade do Produto com o Contrato de compra e venda à distância.
   5.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o Vendedor é responsável pela falta de conformidade do Produto com o Contrato de compra e venda à distância existente no momento da sua entrega e que se manifeste no prazo de três anos a contar desse momento, salvo se o prazo de validade do Produto para utilização, fixado pelo Vendedor, for inferior.
   5.2. O Vendedor reparará ou substituirá o Produto no prazo de 14 dias a contar da data de aceitação da reclamação. Os custos da reparação ou substituição, em especial as despesas de correio, de transporte, de mão de obra e de material, ficam a cargo do Vendedor.
   5.3. O Consumidor põe o Produto a reparar ou a substituir à disposição do Vendedor. O Vendedor recolhe o Produto a expensas suas.
6. O Vendedor é obrigado a fornecer Produtos isentos de defeitos e é responsável perante o Empresário pelos defeitos do Produto adquirido nos termos estipulados na Lei polaca de 23 de abril de 1964 - Código Civil.

§ 10. Opiniões

1. Pode ser deixada uma opinião sobre o processamento da encomenda ou sobre o Produto durante a visita à Loja Online, clicando na interface colocada junto ao Produto ou através de uma hiperligação incluída na mensagem de e-mail. Adicionar uma Opinião é voluntário e gratuito. No âmbito de uma única encomenda, o Cliente tem a possibilidade de adicionar a referida Opinião apenas uma vez.
2. No âmbito da referida Opinião, o Cliente pode atribuir uma classificação num formato de 1 a 5 estrelas e adicionar um comentário por escrito, limitado a 65535 caracteres.
3. As classificações são armazenadas e apresentadas publicamente na página da Loja Online, bem como no website https://trustedreviews.idosell.com.
4. O Vendedor verifica as Opiniões através do endereço de e-mail que foi utilizado no processo de compra do respetivo Produto. A Opinião publicada por uma pessoa que utilize o e-mail usado no processo de compra é identificada na página da Loja com a indicação "opinião confirmada por compra". Qualquer outra Opinião é identificada como "opinião não confirmada por compra".
5. O Vendedor pode publicar Opiniões sobre o referido Produto provenientes de outras das suas lojas online.
6. O Vendedor não altera as Opiniões no que diz respeito ao seu conteúdo ou às estrelas atribuídas.
7. O Comprador é o único e exclusivo responsável pelas declarações proferidas no âmbito da Opinião. O Vendedor tem o direito de remover a Opinião nos termos previstos na lei e nos presentes Termos e Condições.
8. É inaceitável a publicação de conteúdos que contenham informações falsas, enganosas, vulgares, agressivas, de caráter ofensivo ou que sejam manifestamente considerados contrários aos bons costumes. É igualmente inaceitável a publicação de conteúdos de caráter ilícito, que violem direitos de terceiros ou que constituam atos de concorrência desleal.
9. O Cliente compromete-se a não publicar conteúdos que incluam hiperligações para websites externos de caráter promocional ou publicitário, ou que contenham dados pessoais de terceiros.
10. A pedido expresso do Cliente, o conteúdo da Opinião pode ser ocultado aos restantes utilizadores da Loja, mas a classificação atribuída sob a forma de estrelas será contabilizada para a classificação geral da Loja e do Produto.

§ 11. Propriedade intelectual

1. Os conteúdos da Loja Online, incluindo as descrições dos Produtos, os elementos gráficos, o design e a estrutura do sítio, pertencem ao Vendedor ou a terceiros e estão protegidos por direitos de autor. O Cliente não está autorizado a fixar, reproduzir, disponibilizar, tornar público ou distribuir esses conteúdos de qualquer forma, a menos que tal direito resulte das disposições legais ou dos Termos e Condições. O Cliente mantém os seus direitos sobre as Opiniões e declarações que publica, sem prejuízo da licença concedida nos termos do ponto 3.
2. O Cliente não está autorizado a interferir de qualquer forma nos conteúdos, não estando, em especial, autorizado a interferir no conteúdo, estrutura, formato, grafismo, mecanismo de funcionamento ou noutros elementos da Loja Online.
3. O Cliente, ao publicar na Loja Online Opiniões que constituam obras na aceção da Lei polaca de 4 de fevereiro de 1994 sobre o direito de autor e direitos conexos, concede ao Vendedor uma licença não exclusiva, gratuita e ilimitada no tempo e no território, para a utilização dessas obras pelo Vendedor, juntamente com o direito de conceder sublicenças, que inclui a disponibilização pública da obra de forma a que qualquer pessoa possa ter acesso à mesma no local e no momento por si escolhido (Internet). A licença é concedida em relação a todos os meios de exploração conhecidos no momento da sua concessão, em especial para os seguintes meios de exploração:
   3.1. no âmbito da fixação e reprodução da obra por qualquer técnica - em particular por impressão, reprografia, gravação magnética, digital, ou seja, utilizando quaisquer técnicas em qualquer suporte audiovisual ou visual, em especial em discos audiovisuais, CD, discos de computador, numa rede multimédia, incluindo a Internet e serviços online associados, bem como a reprodução, fixação, utilização na Internet, publicidade, reprodução de registos em formato eletrónico na memória de computadores e em redes internas e externas,
   3.2. utilização da totalidade ou de partes, ou de quaisquer elementos da obra, com a possibilidade de efetuar modificações decorrentes da natureza do respetivo meio da Internet - em todas as publicações, em particular na Internet, publicações digitais, em boletins e informações, isoladamente ou em combinação com outras obras ou fragmentos de obras; utilização da totalidade ou de parte para fins de promoção e publicidade, em especial sob a forma de publicidade audiovisual, áudio, media,
   3.3. no âmbito da comercialização do original ou das cópias em que a obra foi fixada - colocação no mercado, comodato, aluguer do original ou das cópias,
   3.4. no âmbito da distribuição da obra por qualquer outro meio não especificado acima - execução pública, exibição, apresentação, reprodução, bem como emissão e retransmissão, e a disponibilização pública da obra de forma a que qualquer pessoa possa ter acesso à mesma no local e no momento por si escolhido,
   3.5. utilização das obras para fins promocionais e de marketing.
4. A eliminação da Conta pelo Cliente ou da Opinião nos termos do § 10, ponto 7, não afeta a validade da licença acima referida.

§ 12. Disposições finais

1. Os presentes Termos e Condições entram em vigor a partir de 18 de agosto de 2026.
2. O Contrato de compra e venda à distância é celebrado em língua portuguesa. Os presentes Termos e Condições são disponibilizados em língua portuguesa para a presente Loja Online.
3. Em caso de alteração ou anulação de qualquer das disposições dos presentes Termos e Condições por decisão de um órgão competente ou tribunal, as restantes disposições permanecem em vigor e vinculam o Vendedor e o Cliente.
4. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições. Todos os contratos celebrados antes da data de entrada em vigor dos novos termos e condições são executados com base nos termos e condições que vigoravam à data da celebração do contrato.
5. A lei aplicável à resolução de quaisquer litígios relacionados com os presentes Termos e Condições é a lei polaca. A escolha da lei polaca não priva o Consumidor da proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual na União Europeia, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).
6. As partes comprometem-se a resolver eventuais litígios decorrentes de ou relacionados com a prestação do Serviço através de negociações mútuas ou mediação e, caso não se chegue a acordo, esses litígios serão submetidos ao tribunal competente da sede do Vendedor. O Consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia mantém o direito de intentar ação nos tribunais do seu país de residência, nos termos dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I-bis).
7. Resolução alternativa de litígios (RAL). O Cliente que seja Consumidor pode recorrer a meios de resolução alternativa de litígios e de reclamações, nos termos da Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios de consumo. Estes procedimentos são gratuitos ou de baixo custo, mais rápidos do que a via judicial e têm caráter voluntário, exigindo o consentimento de ambas as partes. As entidades competentes são as seguintes:
   7.1. Centro Europeu do Consumidor Portugal (CEC) – entidade recomendada para compras transfronteiriças como a presente, em que o Consumidor reside em Portugal e o Vendedor está estabelecido noutro Estado-Membro. Presta apoio gratuito na resolução de litígios e faz a mediação junto do vendedor estrangeiro: Centro Europeu do Consumidor Portugal.
   7.2. Livro de Reclamações Eletrónico – permite ao Consumidor apresentar uma reclamação formal em língua portuguesa, que é encaminhada para a entidade reguladora competente: Livro de Reclamações Eletrónico.
   7.3. Portal do Consumidor – portal oficial da Direção-Geral do Consumidor, com informação sobre direitos do consumidor e a lista das entidades de RAL registadas em Portugal: Portal do Consumidor.
   7.4. Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net) – rede de centros presentes em todos os Estados-Membros, que apoia os consumidores em litígios transfronteiriços dentro da União Europeia: Rede de Centros Europeus do Consumidor.
   7.5. Gabinete de Proteção da Concorrência e dos Consumidores (UOKiK) – autoridade competente no país de estabelecimento do Vendedor: Gabinete de Proteção da Concorrência e dos Consumidores.

§ 13. Anexo 1 - Informações relativas ao exercício do direito de livre resolução

1. O direito de livre resolução do contrato nos termos que se seguem assiste ao Consumidor e ao Empresário em nome individual. Tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia:
   1.1. no caso de um contrato de compra e venda, em que adquire a posse física dos bens, ou em que um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens;
   1.2. no caso de um contrato que obrigue à transferência da propriedade de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, em que adquire a posse física do último bem, ou em que um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem;
   1.3. no caso de um contrato que obrigue à transferência da propriedade de bens fornecidos em vários lotes ou partes, em que adquire a posse física do último lote ou parte, ou em que um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou parte;
   1.4. no caso de contratos de entrega regular de bens durante um período definido, em que adquire a posse física do primeiro bem, ou em que um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem;
   1.5. no caso de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços - a partir da data de celebração do contrato.
2. Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico), utilizando os seguintes contactos: BIOSHI S.A., Jasnogórska 1, 31-358 Cracóvia, Polónia, E-Mail: contacto@bioshi.pt.
3. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
4. Pode também preencher o Formulário eletrónico de devolução disponível na página da Loja Online: https://bioshi.pt/pt/returns-open.html. Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro, um aviso de receção do pedido de resolução.
5. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
6. Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega dos bens (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem atraso injustificado e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.
7. No caso de contratos que obriguem à transferência de propriedade de bens, em que não nos tenhamos oferecido para recolher o Produto em caso de resolução do contrato - podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
8. Deve devolver os bens para o seguinte endereço: BIOSHI S.A., Packeta International – Correos Express, C/ Banús s/n, nave 5, CIM Vallès, 08130 Santa Perpètua de Mogoda, Barcelona, Espanha, sem atraso injustificado e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

§ 14. Anexo 2 - Modelo de formulário de livre resolução